Lei do Silêncio Urbano de autoria do Vereador Douglas Gonçalves, ganha resolução em todo o País

sábado, 22 de outubro de 2016 | 14:58

A Lei do Silêncio Urbano de autoria do vereador Douglas Gonçalves (DEM-Santos), ganhou uma resolução importante para todo o Brasil. O CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito aprovou última na quarta-feira, dia 19, a Resolução 624 que prevê multa aos motoristas que trafegarem com som alto em seus veículos. Assim, a exemplo de Santos, a partir de agora, em todo o Brasil, o condutor passa a ser punido como infração grave. O Contran, inclusive, regulamentou que a multa será aplicada independentemente da medição do volume em decibéis ora utilizado por um Decibelímetro. Em Santos, intitulada como Lei do Silêncio Urbano, a proposta do vereador Douglas Gonçalves foi apresentada em junho de 2013. “Trata-se de uma medida para acabar com os abusos de quem estaciona seu veículo com aparelhos de som em alto volume e perturba o sossêgo público e a fluência do trânsito onde esses carros ficam estacionados”, explicou o vereador Douglas Gonçalves.
Até então, o Artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito estabelecia um limite aceitável de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros e de 98 decibéis, a apenas 1 metro. Por isso, as multas dependiam de um equipamento chamado decibelímetro, certificado pelo Inmetro. Com a Resolução a infração é considerada Grave (5 pontos) com multa de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e a retenção do veículo. Ficam fora da regra as buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento em locais permitidos pelas autoridades competentes. O Artigo 228 também estabelece que usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran será considerado infração grave, com penalidade de multa, medida administrativa e retenção do veículo para regularização. “Nesse caso o bom senso é fundamental e se o cidadão gosta de ouvir numa altura elevada que use o fone de ouvido e não os prejudicados serem obrigados a utilizarem os protetores auriculares”, acrescentou Douglas Gonçalves.

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